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Foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretende que os agressores de animais sejam responsabilizados pelos custos com tratamentos veterinários e outros gastos decorrentes das agressões.
A proposição que confere responsabilidade civil aos autores de maus-tratos a animais foi feita pela vereadora Andressa Bianchessi (União) e protocolada no dia 3 de janeiro.
De acordo com a vereadora, a responsabilidade pelos custos do tratamento de animais vítimas de maus-tratos recai, injustamente, sobre aqueles que os resgatam, sejam eles cidadãos comuns, ONGs ou órgãos públicos. “Essa situação desestimula a denúncia e o resgate de animais em situação de risco”, entende a vereadora.
