Foto: INSS/Divulgação
Por NSC TV
O novo benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que paga até R$ 8.475,55 para mulheres que precisaram se afastar do trabalho por situações de violência doméstica já pode iniciar os repasses. Isso porque foi assinada nesta sexta-feira (9) a Portaria Conjunta nº 48, que regulamenta a concessão e o pagamento do benefício, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1º de outubro.
O pagamento foi batizado de “Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha” e tem como alvo as mulheres que se afastaram pelo INSS por terem medida protetiva de urgência em razão de violência doméstica. Com a publicação da portaria, não é mais necessário que a mulher entre com uma ação judicial específica contra o INSS para obter o benefício, como ocorria antes do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
