Caminhoneiros poderão denunciar empresas que pagam menos do que a tabela oficial de frete. — Foto: Reprodução/TV Diário
Por g1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário e define que há necessidade de ter um mínimo para a operação, sem estabelecer valores.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
A lei foi derivada de uma medida provisória assinada por Lula que alterou a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete “para aperfeiçoamento”.
O texto torna obrigatório o cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
